Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 5, de 15 de março de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos ou banheiros em prédios públicos ter acesso para pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida e dá outras providências
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada