Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 5, de 15 de março de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos ou banheiros em prédios públicos ter acesso para pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida e dá outras providências

Data
15 de março de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada