Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 7, de 27 de março de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada