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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 7, de 27 de março de 2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Data
27 de março de 2023
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada