Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 3, de 15 de março de 2023
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- 15 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada