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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 3, de 15 de março de 2023

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências

Data
15 de março de 2023
Número
3
Publicação
15 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada