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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 6, de 06 de junho de 2024

Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Palmeirais - PI e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providências

Data
6 de junho de 2024
Número
6
Publicação
6 de junho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada