Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 6, de 06 de junho de 2024
Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Palmeirais - PI e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providências
- Data
- 6 de junho de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- 6 de junho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada