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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 3, de 26 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI

Data
26 de março de 2024
Número
3
Publicação
26 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada