Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 3, de 26 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- 26 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada