Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Complementar-PMP nº 1, de 23 de março de 2023
Dispõe sobre a instituição de incentivos fiscais em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de empreendimentos no município e dá outras providências
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- 23 de março de 2023