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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 25, de 26 de agosto de 2021

Institui o dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 27 de junho e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2021
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada