Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 25, de 26 de agosto de 2021
Institui o dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 27 de junho e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2021
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada