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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 4, de 11 de maio de 2021

Estabelece infraçóes e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infraçóes.

Data
11 de maio de 2021
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada