Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 4, de 11 de maio de 2021
Estabelece infraçóes e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infraçóes.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada