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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 2, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n o 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada