Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 2, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n o 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada