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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Resolução-MD nº 1, de 04 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a aplicação do Redutor nos subsídios dos Vereadores de acordo com o previsto no Art.3º, § 3º - da Lei nº-05/2020 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.

Data
4 de janeiro de 2021
Número
1
Publicação
4 de abril de 2021
Vigência
Não informada