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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 4, de 18 de abril de 1994

Altera o disposto nos Art. 1º; 2º; 5º da Lei nº 003 de 14 de março de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde de Palmeirais

Data
18 de abril de 1994
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada