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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 8, de 12 de agosto de 2019

Dispõe, no âmbito do Município de Palmeirais, sobre a obrigatoriedade das informações que devem ser disponibilizadas nas placas informativas de obras públicas, e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2019
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada