Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 8, de 12 de agosto de 2019
Dispõe, no âmbito do Município de Palmeirais, sobre a obrigatoriedade das informações que devem ser disponibilizadas nas placas informativas de obras públicas, e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2019
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada