Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 2, de 26 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos que especifica, da advertência de crime à prática de negligenciar, discriminar ou oprimir pessoa idosa, e dá outras providências
- Data
- 26 de fevereiro de 2019
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada