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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 2, de 26 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos que especifica, da advertência de crime à prática de negligenciar, discriminar ou oprimir pessoa idosa, e dá outras providências

Data
26 de fevereiro de 2019
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada