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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 12, de 30 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2016
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada