Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 5, de 01 de setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N°- 101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2016
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada