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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 5, de 01 de setembro de 2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N°- 101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2016
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada