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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 8, de 06 de julho de 2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS, NAS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de julho de 2015
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada