Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 4, de 09 de maio de 2017
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de maio de 2017
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada