Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Constituição Federal nº 1, de 05 de outubro de 1988
TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO Nº 1 A 6/94, PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 1/92 A 96/2017 E PELO DECRETO LEGISLATIVO NO 186/2008.
- Data
- 5 de outubro de 1988
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada