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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 12, de 06 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS PARA O ESTADO DO PIAUÍ/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2011
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada