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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 19, de 14 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCURSO PROGNÓSTICOS, COMO FONTE DE RECEITA DESIGNADA À SEGURIDADE SOCIAL DE QUE TRATA OS ARTIGOS 194, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 8.212/91 E DO DECRETO FEDERAL Nº 2.173 DE 21 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2002
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada