Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 19, de 14 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCURSO PROGNÓSTICOS, COMO FONTE DE RECEITA DESIGNADA À SEGURIDADE SOCIAL DE QUE TRATA OS ARTIGOS 194, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 8.212/91 E DO DECRETO FEDERAL Nº 2.173 DE 21 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de outubro de 2002
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada