Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 16, de 18 de dezembro de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 004/99 DE 02 DE JUNHO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AFORAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
- Data
- 18 de dezembro de 2001
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada