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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 16, de 18 de dezembro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 004/99 DE 02 DE JUNHO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AFORAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.

Data
18 de dezembro de 2001
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada