Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 10, de 22 de outubro de 1997
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 250 E DO ANEXO I DA LEI NÚMERO 013/93 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de outubro de 1997
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada