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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 4, de 02 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2001
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada