Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 4, de 02 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2001
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada