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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 3, de 18 de abril de 1994

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de abril de 1994
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada