Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 3, de 18 de abril de 1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de abril de 1994
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada