Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 6, de 01 de novembro de 2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART.21, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 101/2000 (LRF) E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de novembro de 2012
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada