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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 7, de 01 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, NOS TERMOS DOS ARTS. 27, § 2º, E 29, VI, ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 21, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 101/2000 (LRF) LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de novembro de 2012
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada