Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 4, de 02 de junho de 1999
ESTABELECE AS NORMAS PARA AFORAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO
- Data
- 2 de junho de 1999
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada