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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 4, de 02 de junho de 1999

ESTABELECE AS NORMAS PARA AFORAMENTO DE TERRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO

Data
2 de junho de 1999
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada