Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 2, de 12 de março de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
- Data
- 12 de março de 2007
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada