Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 16, de 22 de dezembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada