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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 11, de 08 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de agosto de 2005
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada