Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 1, de 16 de maio de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DE PROCESSOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de maio de 2005
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada