Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 19, de 20 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE O USO DA MÃO-DE-OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CONSTRUÇÕES COM RECURSOS PÚBLICOS DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada