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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 13, de 09 de agosto de 2004

DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de agosto de 2004
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada