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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 4, de 27 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO NAS TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 189 E 190 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de maio de 2004
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada