Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 4, de 27 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO NAS TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 189 E 190 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de maio de 2004
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada