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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 737, de 20 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a reconhecer e firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo previdenciário do município de Luís Correia, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
737
Publicação
21 de fevereiro de 2013 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização poder executivo municipal reconhecer firmar acordo parcelamento dívida fundo previdenciário lcprev