Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários do município de Luís Correia, Estado do Piauí, referentes aos exercícios de 2022 a 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita