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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 577, de 12 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2003
Número
577
Publicação
12 de dezembro de 2003 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal antidrogas comad sisnad 3696 3.696 droga remad anti social combate prevenção