Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no município de Luís Correia – PI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita