Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Dispõe sobre a doação de imóvel público neste Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2025
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita