Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a redação do inciso I do art. 2° da Lei Municipal nº. 977/2019 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2024
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita