Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a Lei Municipal nº 737/2013, que autoriza o poder executivo municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Previdência do Município de Luís Correia – Piauí, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita