Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 397, de 05 de dezembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AOS VEREADORES E EX-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1990
- Número
- 397
- Publicação
- 5 de dezembro de 1990 · mural
- Vigência
- 6 de dezembro de 1990
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder pensão vitalícia vereadores ex-prefeitos vereador prefeito subsídio