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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 397, de 05 de dezembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AOS VEREADORES E EX-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 1990
Número
397
Publicação
5 de dezembro de 1990 · mural
Vigência
6 de dezembro de 1990

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder pensão vitalícia vereadores ex-prefeitos vereador prefeito subsídio