Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 986, de 2 de março de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita