Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003
Institui no Município de Luiz Correia – PI, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dá outas providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 1
- Publicação
- mural
- Vigência
- Não informada