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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003

Institui no Município de Luiz Correia – PI, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dá outas providências.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
1
Publicação
mural
Vigência
Não informada