Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Institui e regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental do Município de Luís Correia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2023
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita