Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a Lei Municipal nº 616, de 15 de dezembro de 2005 que: “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2022
Autoria: Valdemir