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Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 694, de 21 de junho de 2010

Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2010
Número
694
Publicação
22 de junho de 2010 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada