Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 694, de 21 de junho de 2010
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2010
- Número
- 694
- Publicação
- 22 de junho de 2010 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada