Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 1007/2021 que regulamenta a concessão do benefício por incapacidade temporária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita