Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Lei nº 1.022, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação básica e da outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 1022
- Publicação
- 14 de dezembro de 2021 · diarioficialdosmunicipios
- Vigência
- Não informada