Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Luís Correia (PI)

Lei nº 1.022, de 13 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação básica e da outras providências.

Data
13 de dezembro de 2021
Número
1022
Publicação
14 de dezembro de 2021 · diarioficialdosmunicipios
Vigência
Não informada