Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abril Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente no valor de R$ 8.011.736,24 (Oito milhões e onze mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinado à operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 638, de 15 de dezembro de 2006Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luís Correia em R$ 22.031.430,98(vinte e dois milhões, trinta e um mil, quatrocentos e trinta reais, noventa e oito centavos), para o exercício financeiro de 2.007.